AREsp 2793490 - DECISAO

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O Tribunal confirmou a decisão do Tribunal de origem por entender que não há nos aditivos qualquer renúncia expressa ao direito de reajuste previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 94/2010, que as prorrogações ensejam o direito ao reajustamento conforme o contrato e que modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, conheceu do agravo em parte e não conheceu do recurso especial, mantendo a sentença e determinando a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Apelada/parte Autora: Empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (recurso Especial) / Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Renúncia De Garantia, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Renúncia De Garantia Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Empresa contratada

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Ação De Cobrança (recurso Especial) / Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a Cláusula Décima Primeira autoriza reajuste automático de preços
  2. 2 se houve renúncia da apelada ao direito ao reajuste por meio dos aditivos
  3. 3 se houve comportamento contraditório da empresa contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão do Tribunal de origem por entender que não há nos aditivos qualquer renúncia expressa ao direito de reajuste previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 94/2010, que as prorrogações ensejam o direito ao reajustamento conforme o contrato e que modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, conheceu do agravo em parte e não conheceu do recurso especial, mantendo a sentença e determinando a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.