AREsp 2693537 - DECISAO

AREsp 2693537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, concluiu pela ilegalidade da aplicação das multas por atraso em face de causas não atribuíveis à contratada; a pretensão de desconstituir essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Contratual, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Multa Contratual Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 87, II, da Lei n. 8.666/93 e 408 do CC pela desconstituição da multa contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do ato administrativo de imposição de multa e observância do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, concluiu pela ilegalidade da aplicação das multas por atraso em face de causas não atribuíveis à contratada; a pretensão de desconstituir essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)