AREsp 2807488 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de afastar o direito ao reajuste implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou o contrato e os aditivos ao reconhecer o direito ao reajuste com base nas cláusulas contratuais, e aplicou adequadamente o Tema 905/STJ e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto à incidência, a partir de sua vigência, exclusiva da taxa Selic para atualização nas execuções contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Município da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Provimento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste De Preços, Aditivo Contratual, Prorrogação Contratual, Remessa Necessária, Preclusão Lógica, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reajuste De Preços Aditivo Contratual Prorrogação Contratual Remessa Necessária Preclusão Lógica +3 more

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Parties

Município da Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se aditivos contratuais implicam preclusão do direito de reajuste
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 quanto à atualização monetária e juros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de afastar o direito ao reajuste implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou o contrato e os aditivos ao reconhecer o direito ao reajuste com base nas cláusulas contratuais, e aplicou adequadamente o Tema 905/STJ e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto à incidência, a partir de sua vigência, exclusiva da taxa Selic para atualização nas execuções contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.