AREsp 2856799 - DECISAO

AREsp 2856799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo de que existência do vínculo contratual e prestação dos serviços restaram minimamente comprovadas pelos documentos e registros administrativos; em razão do julgamento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MACAPARANA; Apelada/autor: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ônus Da Prova, Licitações E Contratos Administrativos, Título Executivo, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ônus Da Prova Licitações E Contratos Administrativos Título Executivo Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante/recorrente

autora/apelada

Apelada/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à prestação dos serviços (art. 373, I, CPC)
  2. 2 ausência de documentação de procedimento licitatório e validade do contrato (Lei nº 8.666/1993 e art. 37, XXI, CF)
  3. 3 exigência de assinatura de testemunhas em título executivo (art. 784, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo de que existência do vínculo contratual e prestação dos serviços restaram minimamente comprovadas pelos documentos e registros administrativos; em razão do julgamento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis