AREsp 2615189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrido adotou fundamento autônomo suficiente (art. 70 da Lei 8.666/1993) não atacado pelas razões recursais, e porque a pretensão de modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas deficientes, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: RICARDO VERVLOET MEDEIROS.; Agravado: CREA/ES; Litisdenunciada: M H BASTOS AGUIAR ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Denunciação Da Lide, Fiscalização Contratual, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 70 Da Lei 8.666/1993
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direitos Autorais Processo Civil Contrato Administrativo Denunciação Da Lide Fiscalização Contratual Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

RICARDO VERVLOET MEDEIROS.

Agravante

CREA/ES

Agravado

M H BASTOS AGUIAR ME

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da Administração por omissão na atribuição de créditos autorais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 70 da Lei 8.666/1993
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrido adotou fundamento autônomo suficiente (art. 70 da Lei 8.666/1993) não atacado pelas razões recursais, e porque a pretensão de modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas deficientes, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.