AREsp 2633754 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração do entendimento demandado implicaria reexame do contrato, dos aditivos e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram preenchidos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que os aditivos superaram períodos pretéritos sem ressalva expressa.

Parties
Agravante: Sultepa Construções e Comercio Ltda - em Recuperação Judicial; Recorrido: DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Aditivos Contratuais, Juros E Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Aditivos Contratuais Juros E Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Sultepa Construções e Comercio Ltda - em Recuperação Judicial

Agravante

DAER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão/renúncia tácita por aditamentos sucessivos quanto à cobrança de encargos moratórios
  2. 2 termo inicial para contagem de juros e correção monetária em contrato administrativo
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento demandado implicaria reexame do contrato, dos aditivos e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram preenchidos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que os aditivos superaram períodos pretéritos sem ressalva expressa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Obsta-se o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.