REsp 2098191 - DECISAO

REsp 2098191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decisória acerca do termo inicial para correção monetária e juros moratórios dependeu da análise do contrato e da valoração das provas (existência e momento da comunicação de término de etapas, datas de emissão e pagamento das faturas), circunstância que exige reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, não se configurou violação manifesta de norma federal nem hipótese de divergência passível de conhecimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA.; Recorrido: Município de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo Inicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Termo Inicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA.

Recorrente

Município de Pelotas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para correção monetária e juros moratórios em contrato administrativo
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ sobre a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decisória acerca do termo inicial para correção monetária e juros moratórios dependeu da análise do contrato e da valoração das provas (existência e momento da comunicação de término de etapas, datas de emissão e pagamento das faturas), circunstância que exige reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, não se configurou violação manifesta de norma federal nem hipótese de divergência passível de conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.