AREsp 2580614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a multa foi aplicada conforme previsão contratual e legal, sem demonstrada abusividade, e o processo administrativo assegurou contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: PRESERV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA LTDA.; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Multa Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PRESERV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 9º do Decreto n. 22.626/1933
  2. 2 violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 alegada excessividade da multa e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a multa foi aplicada conforme previsão contratual e legal, sem demonstrada abusividade, e o processo administrativo assegurou contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PRESERV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA LTDA.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.