AREsp 2524298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; no mérito o Tribunal de origem concluiu que a perícia comprovou o inadimplemento parcial e a responsabilidade da construtora pelo ressarcimento das despesas.

Parties
Agravante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitação, Responsabilidade Civil Contratual, Ressarcimento Por Vícios Na Obra, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Correção Monetária E Juros (tema 810 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Licitação Responsabilidade Civil Contratual Ressarcimento Por Vícios Na Obra Perícia Judicial +4 more

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Parties

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 479 do CPC c/c 618 do CC c/c 69 e 73 da Lei n. 8.666/93
  2. 2 responsabilidade da construtora por vícios na obra e dever de ressarcimento da Administração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; no mérito o Tribunal de origem concluiu que a perícia comprovou o inadimplemento parcial e a responsabilidade da construtora pelo ressarcimento das despesas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.