AREsp 2893902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a preclusão da exceptio non adimpleti contractus por não ter sido suscitada em contestação — não impugnado no recurso especial, e porque as alterações pretendidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ter sido correta a aplicação das cláusulas contratuais (IPCA-E para correção monetária e juros de 1% ao mês sobre parcelas pagas em atraso a partir do 31º dia) e a repartição das custas e efeitos sobre honorários.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Contrato Administrativo Exceptio Non Adimpleti Contractus Preclusão Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à alegação de inexecução contratual
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a preclusão da exceptio non adimpleti contractus por não ter sido suscitada em contestação — não impugnado no recurso especial, e porque as alterações pretendidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ter sido correta a aplicação das cláusulas contratuais (IPCA-E para correção monetária e juros de 1% ao mês sobre parcelas pagas em atraso a partir do 31º dia) e a repartição das custas e efeitos sobre honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se