AREsp 2699115 - DECISAO

AREsp 2699115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos para reconhecer direito ao reajuste, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, houve óbices de admissibilidade (alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF e fundamento constitucional autônomo sem recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ), bem como não atendidas exigências recursais formais previstas no CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: Hospital Oftalmológico de Anápolis Ltda.; Recorrido: Município de Jaraguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reajuste Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Hospital Oftalmológico de Anápolis Ltda.

Agravante

Município de Jaraguá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  2. 2 Possibilidade de reajuste contratual e validade de apostilamento unilateral pela Administração
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos para reconhecer direito ao reajuste, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, houve óbices de admissibilidade (alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF e fundamento constitucional autônomo sem recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ), bem como não atendidas exigências recursais formais previstas no CPC e RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.