AREsp 2357337 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e na prova pericial produzida nos autos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão sobre o termo inicial dos encargos moratórios conforme pactuado entre as partes.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor: Construtora Coccaro Ltda.; Réu: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Encargos Moratórios, Medições, Prova Pericial, Reesquilíbrio Econômico Financeiro
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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Construtora Coccaro Ltda.

Autor

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 Incidência de encargos moratórios por atraso no pagamento de faturas
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais sobre prazo de pagamento e medição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e na prova pericial produzida nos autos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão sobre o termo inicial dos encargos moratórios conforme pactuado entre as partes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.