AREsp 2861356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: não há obrigação de notificação prévia prevista no edital ou no contrato (PO.DIN./041 e Anexo 6), as inconformidades constatadas eram infrações autônomas em locais distintos e a multa foi aplicada conforme parâmetros contratuais e editalícios, não se configurando omissão a justificar nulidade.

Parties
Recorrente: Concessionária; Recorrido: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multas Administrativas, Notificação Prévia, Mitigação De Penalidade, Fundamentação Judicial, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Contrato Administrativo Multas Administrativas Notificação Prévia Mitigação De Penalidade Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Concessionária

Recorrente

ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia pela ARTESP para sanar inconformidades
  3. 3 aplicabilidade do Termo Aditivo Modificativo 2006/01 ao contrato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: não há obrigação de notificação prévia prevista no edital ou no contrato (PO.DIN./041 e Anexo 6), as inconformidades constatadas eram infrações autônomas em locais distintos e a multa foi aplicada conforme parâmetros contratuais e editalícios, não se configurando omissão a justificar nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.