AREsp 2854224 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os termos aditivos consensualizados pelas partes implicaram preclusão consumativa quanto ao pedido de reajuste, que o aumento dos preços dos insumos configurou mera variação de mercado (álea ordinária) e não fato imprevisível ou de consequências incalculáveis na forma do art. 65, I, 'd' da Lei 8.666/93, e porque eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente houve ausência de prequestionamento de algumas normas, impedindo conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança E Ressarcimentos Por Perdas E Danos Materiais / Conheço Do Agravo Em Parte; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste De Preços, Termo Aditivo, Preclusão Consumativa, Álea Econômica Extraordinária, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Reajuste De Preços Termo Aditivo Preclusão Consumativa Álea Econômica Extraordinária +2 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança E Ressarcimentos Por Perdas E Danos Materiais / Conheço Do Agravo Em Parte; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro/reajuste por aumento de preços durante execução de contrato administrativo
  2. 2 efeito de termos aditivos assinados pelas partes sobre pretensão de reajuste
  3. 3 aplicabilidade do art. 65, I, "d" da Lei nº 8.666/93 (álea extraordinária) ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os termos aditivos consensualizados pelas partes implicaram preclusão consumativa quanto ao pedido de reajuste, que o aumento dos preços dos insumos configurou mera variação de mercado (álea ordinária) e não fato imprevisível ou de consequências incalculáveis na forma do art. 65, I, 'd' da Lei 8.666/93, e porque eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente houve ausência de prequestionamento de algumas normas, impedindo conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.