AREsp 2868832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Administração, ao aprovar amostras na licitação, criou expectativa legítima que impede a posterior aplicação da penalidade nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Penalidade Contratual, Coeficiente De Atrito, Princípio Da Confiança, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Administrativo Licitações E Contratos Processo Civil Contrato Administrativo Penalidade Contratual Coeficiente De Atrito Princípio Da Confiança Segurança Jurídica +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa por desconformidade técnica constatada em execução contratual
  2. 2 efeito da aprovação de amostra na fase licitatória sobre a fiscalização e sanção na execução
  3. 3 aplicação do princípio da confiança e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a Administração, ao aprovar amostras na licitação, criou expectativa legítima que impede a posterior aplicação da penalidade nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se