AREsp 2902933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a agravante não produziu prova suficiente do alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia (prova limitada a duas notas fiscais e sem balanços), a revisão pretendida seria indevida na fase pré-contratual e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, foi imposto o pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Avanzi Química S.A; Agravado: SANASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Revisão Contratual, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Caso Fortuito/força Maior (pandemia COVID 19), Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Revisão Contratual Desequilíbrio Econômico Financeiro Caso Fortuito/força Maior (pandemia COVID 19) Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Avanzi Química S.A

Agravante

SANASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em fase pré-contratual
  3. 3 ônus da prova quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a agravante não produziu prova suficiente do alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia (prova limitada a duas notas fiscais e sem balanços), a revisão pretendida seria indevida na fase pré-contratual e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, foi imposto o pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)