REsp 1985349 - ACORDAO
A pretensão do agravante de aplicar o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aos juros de mora contrariou a orientação consolidada pelo STJ no Tema 905; como o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ e do STF, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Contrato Administrativo, Execução, Índice De Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE DIADEMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aos juros de mora
- 2 Incidência de juros contratuais até o trânsito em julgado
- 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com os Temas 810 do STF e 905 do STJ
Ratio Decidendi
A pretensão do agravante de aplicar o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aos juros de mora contrariou a orientação consolidada pelo STJ no Tema 905; como o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ e do STF, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Aplica-se a Súmula n. 568 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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