AREsp 2881700 - DECISAO

AREsp 2881700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (presumível violação do contraditório e regularidade da execução contratual) demandariam reexame do conjunto probatório e contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se a tempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: Cheim Transportes S.A.; Agravado: Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Licitações E Contratos Administrativos, Execução Diversa Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Tempestividade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Licitações E Contratos Administrativos Execução Diversa Do Contrato Súmulas 5 E 7/stj Tempestividade Recursal

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Parties

Cheim Transportes S.A.

Agravante

Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 regularidade da prestação do serviço com uso de roçadeira costal
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (presumível violação do contraditório e regularidade da execução contratual) demandariam reexame do conjunto probatório e contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% (vinte por cento) sobre o montante já arbitrado.
  • Publique-se.