AREsp 2795879 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou deficiência no exame das razões suscitadas; o Tribunal de origem demonstrou a legalidade da sanção aplicada em razão do comprovado descumprimento contratual (uso dos totens sem a prévia comunicação/anuência exigida pela ARTESP).

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S.A.; Apelada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Anulatória, Multa Contratual Por Descumprimento, Omissão Na Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos No STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ação Anulatória Multa Contratual Por Descumprimento Omissão Na Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos No STJ

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Parties

VIAPAULISTA S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade da multa aplicada por descumprimento contratual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou deficiência no exame das razões suscitadas; o Tribunal de origem demonstrou a legalidade da sanção aplicada em razão do comprovado descumprimento contratual (uso dos totens sem a prévia comunicação/anuência exigida pela ARTESP).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial