AREsp 2860182 - DECISAO

AREsp 2860182 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CONSBEM / IESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO CONSBEM / IESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de fatos/provas)
  3. 3 cumprimento dos requisitos da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e do art. 1029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.