AREsp 2054045 - DECISAO

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O acórdão manteve que houve inexecução contratual demonstrada pelo laudo pericial (falta de telamento e iluminação), o processo administrativo foi regularmente conduzido e as alegadas excludentes não se provaram; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Agravado: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão, Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Inexecução Contratual, Licitações (lei Nº 8.666/93), Concessões (lei Nº 8.987/95), Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Concessão Sanção Administrativa Multa Administrativa Inexecução Contratual Licitações (lei Nº 8.666/93) +3 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S/A

Agravante

ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de excludente de responsabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 caracterização de inexecução contratual e aplicação de multa administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que houve inexecução contratual demonstrada pelo laudo pericial (falta de telamento e iluminação), o processo administrativo foi regularmente conduzido e as alegadas excludentes não se provaram; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, § 11, do CPC)