REsp 2176077 - DECISAO

REsp 2176077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Consórcio e negou-se provimento a este, por ausência de omissão e por carência de prequestionamento quanto às faixas de honorários; conheceu-se do agravo do Estado do Rio de Janeiro e deu-se provimento parcial para reconhecer que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e para definir que a correção monetária e os juros de mora da condenação seguem o IPCA-E e o índice de remuneração da caderneta de poupança, respectivamente, em conformidade com o entendimento do STF e do STJ.

Parties
Autor: Consórcio SSA Zona Oeste; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissão E Julgamento Pelo Stj, Provimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do Consórcio e nego-lhe provimento; conheço do agravo do Estado do Rio de Janeiro e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices Aplicáveis Às Condenações Da Fazenda Pública, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública Correção Monetária +3 more

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Parties

Consórcio SSA Zona Oeste

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissão E Julgamento Pelo Stj, Provimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova quanto à prestação dos serviços e à existência do crédito
  2. 2 Termo inicial da incidência dos juros de mora em responsabilidade contratual (citação vs. inadimplemento)
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E e remuneração da caderneta de poupança; SELIC a partir da EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Consórcio e negou-se provimento a este, por ausência de omissão e por carência de prequestionamento quanto às faixas de honorários; conheceu-se do agravo do Estado do Rio de Janeiro e deu-se provimento parcial para reconhecer que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e para definir que a correção monetária e os juros de mora da condenação seguem o IPCA-E e o índice de remuneração da caderneta de poupança, respectivamente, em conformidade com o entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do Consórcio e nego-lhe provimento; conheço do agravo do Estado do Rio de Janeiro e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação
  • Estabelecer a correção monetária da condenação pelo índice IPCA-E