REsp 1734796 - DECISAO

REsp 1734796 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que a produção e apreciação da prova pericial respeitaram o contraditório e ampla defesa e que questões relativas à valoração da prova e reexame de fatos são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Confirmou-se o inadimplemento contratual quanto à instalação dos terminais e reconheceu-se que a multa prevista deve ser limitada e calculada conforme a metodologia do laudo pericial (valor de R$ 1.598.504,73 atualizado), nos termos da teoria geral dos contratos e do art. 412 do CC subsidiariamente. Mantive-se também a apuração de valores recebidos a maior pelas contratadas (R$ 11.738.265,12). Assim,...

Parties
Recorrente: GTECH BRASIL LTDA; Apelado: SERLOPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Responsabilidade Contratual, Prova Pericial, Multa Contratual, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Responsabilidade Contratual Prova Pericial Multa Contratual Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

GTECH BRASIL LTDA

Recorrente

SERLOPAR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por supostos vícios do laudo pericial
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por ausência de motivação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 descumprimento contratual relativo à instalação de terminais de video-loteria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que a produção e apreciação da prova pericial respeitaram o contraditório e ampla defesa e que questões relativas à valoração da prova e reexame de fatos são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Confirmou-se o inadimplemento contratual quanto à instalação dos terminais e reconheceu-se que a multa prevista deve ser limitada e calculada conforme a metodologia do laudo pericial (valor de R$ 1.598.504,73 atualizado), nos termos da teoria geral dos contratos e do art. 412 do CC subsidiariamente. Mantive-se também a apuração de valores recebidos a maior pelas contratadas (R$ 11.738.265,12). Assim,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º