AREsp 2912669 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a taxa Selic em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e porque a alegação de existência de índice contratual de correção (IGPM) não foi objeto do acórdão recorrido, de modo que a análise da cláusula contratual exigiria reexame de prova e de texto contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 282 do STF quanto à matéria não debatida no acórdão.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.; Agravada: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. TBG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Agravante

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. TBG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic versus índice contratual (IGPM) sobre verba indenizatória
  2. 2 admissibilidade e possibilidade de reexame de matéria fática e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 406 do Código Civil após Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a taxa Selic em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e porque a alegação de existência de índice contratual de correção (IGPM) não foi objeto do acórdão recorrido, de modo que a análise da cláusula contratual exigiria reexame de prova e de texto contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 282 do STF quanto à matéria não debatida no acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem