AREsp 2501118 - DECISAO

AREsp 2501118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à interpretação do art. 59 da Lei 8.666/1993 (dever de indenizar pelo que foi executado, salvo má-fé ou concurso para a nulidade) e porque não houve o prequestionamento das demais questões federais apontadas, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ e das Súmulas 282/356 do STF quanto ao prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO; Recorrida: CONSTRUTORA/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Indenização, Art. 59 Da Lei N. 8.666/1993, Nulidade De Contrato, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Indenização Art. 59 Da Lei N. 8.666/1993 Nulidade De Contrato Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

Agravante

CONSTRUTORA/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar da Administração em caso de nulidade contratual
  2. 2 aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 existência de má-fé ou concurso do contratado para a nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à interpretação do art. 59 da Lei 8.666/1993 (dever de indenizar pelo que foi executado, salvo má-fé ou concurso para a nulidade) e porque não houve o prequestionamento das demais questões federais apontadas, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ e das Súmulas 282/356 do STF quanto ao prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.