AREsp 2885577 - DECISAO

AREsp 2885577 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a deficiência de indicação do dispositivo federal violado quanto à alegação sobre falta de comprovação de outras negativações atrai a Súmula 284/STF; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% à parte recorrente em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Agravada: Engesul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Licenciamento Ambiental, Protesto De Título, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Súmula 284/stf, Lei 8.666/93
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Contratos Administrativos Contrato Administrativo Rescisão Contratual Licenciamento Ambiental +8 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Agravante

Engesul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pela inexecução do contrato por falta de licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a deficiência de indicação do dispositivo federal violado quanto à alegação sobre falta de comprovação de outras negativações atrai a Súmula 284/STF; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% à parte recorrente em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).