AREsp 2355406 - DECISAO

AREsp 2355406 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite que, mesmo em contrato administrativo tido por nulo, o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados pode ser devido para evitar enriquecimento sem causa; ademais, não é cabível invocar norma constitucional no recurso especial para o ponto indicado, razão pela qual o recurso não foi conhecido/ provido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Nulidade Por Ausência De Licitação, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Prestação De Serviços Ônus Da Prova Nulidade Por Ausência De Licitação Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária E Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC e do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (alegações do agravante)
  2. 2 prova da prestação de serviços e do valor devido
  3. 3 nulidade da contratação por ausência de licitação e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite que, mesmo em contrato administrativo tido por nulo, o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados pode ser devido para evitar enriquecimento sem causa; ademais, não é cabível invocar norma constitucional no recurso especial para o ponto indicado, razão pela qual o recurso não foi conhecido/ provido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Recolhimento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.