AREsp 2550703 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão pelo Tribunal de origem fundou-se na incidência da Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: SETEP CONSTRUÇÕES S/A; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Alteração Contratual, Licitações E Contratos Públicos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Alteração Contratual Licitações E Contratos Públicos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SETEP CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Limite de 25% para acréscimo do valor do contrato previsto no §1º do art. 65 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão pelo Tribunal de origem fundou-se na incidência da Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.