AREsp 2870398 - DECISAO

AREsp 2870398 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não procedeu ao cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses por ele suscitadas, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e ensejando aplicação da Súmula n. 182/STJ; por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CNDA - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Devolução De Valores, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Contrato Administrativo Devolução De Valores Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CNDA - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não procedeu ao cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses por ele suscitadas, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e ensejando aplicação da Súmula n. 182/STJ; por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.