AREsp 2804652 - DECISAO

AREsp 2804652 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em exame fático-probatório e interpretação do contrato administrativo, matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos ao art. 1.022 do CPC/2015 atraindo a Súmula 182/STJ, e a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não indicou norma federal violada, em ofensa à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Viapaulista S.A.; Agravada/embargada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 850/851; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Aplicação De Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Públicos Contrato Administrativo Aplicação De Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Viapaulista S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em exame fático-probatório e interpretação do contrato administrativo, matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos ao art. 1.022 do CPC/2015 atraindo a Súmula 182/STJ, e a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não indicou norma federal violada, em ofensa à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 850/851; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 850/851
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Viapaulista S.A.