REsp 2146723 - DECISAO

REsp 2146723 - DECISAO

Parties
Recorrente (impetrante): GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.; Recorrido (impetrada): FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Compensação De Créditos, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Compensação De Créditos Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.

Recorrente (impetrante)

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Recorrido (impetrada)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre contratos administrativos com cláusula contratual expressa
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 aplicação supletiva do Código Civil aos contratos administrativos (art. 54 da Lei 8.666/1993)