REsp 2113075 - DECISAO

REsp 2113075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas que não foram apreciadas no acórdão recorrido nem ventiladas nos embargos de declaração, e por envolver, em parte, reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito fático-probatório, o Tribunal de origem considerou suficientes as notas fiscais e atestações para demonstrar a liquidação da despesa, e indicou que os juros contratuais de 1% ao mês e a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seriam aplicáveis, mas tal análise contratual não pôde ser objeto de recurso especial que implique reexame de prova ou interpretação simples de...

Parties
Recorrente (réu): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Liquidação Da Despesa, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Prova Documental, Inércia Da Administração Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Contrato Administrativo Liquidação Da Despesa Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e dever de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de observância do ciclo orçamentário para pagamento de despesas públicas (arts. 62 e 63, Lei 4.320/1964)
  3. 3 aplicação do art. 405 do Código Civil para fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas que não foram apreciadas no acórdão recorrido nem ventiladas nos embargos de declaração, e por envolver, em parte, reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito fático-probatório, o Tribunal de origem considerou suficientes as notas fiscais e atestações para demonstrar a liquidação da despesa, e indicou que os juros contratuais de 1% ao mês e a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seriam aplicáveis, mas tal análise contratual não pôde ser objeto de recurso especial que implique reexame de prova ou interpretação simples de...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.