AREsp 2879995 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz das provas e da jurisprudência desta Corte, aplicando a tese de suspensão da prescrição pela notificação e reconhecendo o direito aos reajustes contratuais; como seria necessário reexame fático-probatório para alterar o julgado, e por ausência de prequestionamento em pontos alegados, o recurso especial não comporta conhecimento, devendo-se ainda majorar honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição, Reajuste Contratual, Condenação Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
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Parties

autora

Autora

Município

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional pela notificação e instauração de procedimento administrativo
  2. 2 direito aos reajustes contratuais previstos na cláusula contratual
  3. 3 incidência de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E e juros conforme caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz das provas e da jurisprudência desta Corte, aplicando a tese de suspensão da prescrição pela notificação e reconhecendo o direito aos reajustes contratuais; como seria necessário reexame fático-probatório para alterar o julgado, e por ausência de prequestionamento em pontos alegados, o recurso especial não comporta conhecimento, devendo-se ainda majorar honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial