AREsp 2760569 - DECISAO

AREsp 2760569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; em razão disso, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Em decorrência da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INEPAR S.A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES; Recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INEPAR S.A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Município de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; em razão disso, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Em decorrência da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC