AREsp 2947831 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a autora apresentou documentos que demonstram atraso e que o Município não comprovou fato extintivo do direito; a incidência de correção monetária e juros desde o inadimplemento encontra amparo contratual e legal (art. 40, XIV, 'a' da Lei 8.666/93 e art. 397 do CC); as teses que exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo Enunciado 5/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Agravado: empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição Quinquenal, Mora, Juros Moratórios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Enunciado 5/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Administrativo Prescrição Quinquenal Mora Juros Moratórios Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

empresa contratada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a autora apresentou documentos que demonstram atraso e que o Município não comprovou fato extintivo do direito; a incidência de correção monetária e juros desde o inadimplemento encontra amparo contratual e legal (art. 40, XIV, 'a' da Lei 8.666/93 e art. 397 do CC); as teses que exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo Enunciado 5/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).