REsp 2056851 - DECISAO

REsp 2056851 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o processo administrativo observou ampla defesa e contraditório e que não houve autorização nos aditivos para majoração de valores hora-homem ou inclusão de novas categorias, ônus de comprovação não cumprido pela contratada; por isso manteve a exigência de restituição do montante apurado administrativamente (R$ 890.596,20) e reconheceu que a quantificação de valores devidos relativos a determinadas notas fiscais deve ser apurada em liquidação, negando provimento aos recursos especiais na parte conhecida e aplicando a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Autor: NORDIKA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.; Réu: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci parcialmente dos recursos e, na extensão conhecida, neguei provimento ao recurso especial da NORDIKA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e neguei provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS na parte conhecida.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Restituição De Valores, Processo Administrativo Punitivo, Aditivos Contratuais, Devido Processo Administrativo, Sucumbência
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Parties

NORDIKA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Autor

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que serviços foram solicitados e aprovados pela FUNED
  2. 2 autorização de majoração de valores hora-homem e inclusão de nova categoria em aditivos
  3. 3 nulidade de processo administrativo por falta de motivação ou violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o processo administrativo observou ampla defesa e contraditório e que não houve autorização nos aditivos para majoração de valores hora-homem ou inclusão de novas categorias, ônus de comprovação não cumprido pela contratada; por isso manteve a exigência de restituição do montante apurado administrativamente (R$ 890.596,20) e reconheceu que a quantificação de valores devidos relativos a determinadas notas fiscais deve ser apurada em liquidação, negando provimento aos recursos especiais na parte conhecida e aplicando a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheci parcialmente dos recursos e, na extensão conhecida, neguei provimento ao recurso especial da NORDIKA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e neguei provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS na parte conhecida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial de NORDIKA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.
  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS na parte conhecida.