REsp 2172732 - DECISAO

REsp 2172732 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica e incapaz de demonstrar omissão específica, e porque as questões suscitadas (comprovação de força maior em razão da pandemia e possibilidade de redução da multa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a penalidade foi aplicada conforme critérios contratuais objetivos e não houve prova suficiente do impacto concreto da pandemia.

Parties
Recorrente: VIA PAULISTA S.A.; Respondente: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Contratual, Força Maior / Caso Fortuito, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, LINDB, Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Multa Contratual Força Maior / Caso Fortuito Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

VIA PAULISTA S.A.

Recorrente

ARTESP

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 violação aos arts. 2º, caput e VI, da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica e incapaz de demonstrar omissão específica, e porque as questões suscitadas (comprovação de força maior em razão da pandemia e possibilidade de redução da multa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a penalidade foi aplicada conforme critérios contratuais objetivos e não houve prova suficiente do impacto concreto da pandemia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 0,5% o valor dos honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se