AREsp 2673950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que a repactuação do contrato administrativo não é devida em razão de aumento salarial decorrente de convenção coletiva, por se tratar de evento previsível que deveria ter sido considerado na proposta, e que a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não demonstra negativa de prestação jurisdicional, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COSTA OESTE SERVICOS LTDA.; Apelado: Município de Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Repactuação, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Repactuação Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

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Parties

COSTA OESTE SERVICOS LTDA.

Agravante

Município de Dourados

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repactuação de contrato administrativo em razão de aumento salarial por convenção coletiva
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão (fato imprevisível vs previsível de consequências incalculáveis)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que a repactuação do contrato administrativo não é devida em razão de aumento salarial decorrente de convenção coletiva, por se tratar de evento previsível que deveria ter sido considerado na proposta, e que a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não demonstra negativa de prestação jurisdicional, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.