REsp 2189676 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 CPC), que há prova documental das notas de empenho assinadas e do rastreamento das entregas comprovando a obrigação e entrega das mercadorias, e que a revisão desses fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado a partir do primeiro dia do inadimplemento e em consonância com cláusula editalícia aplicável, atraindo também os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a alegação quanto ao reexame necessário não demonstra prejuízo em razão do princípio da instrumentalidade das...

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Empenho Da Despesa Pública, Juros De Mora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prevalência De Previsão Editalícia, Reexame Necessário, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Ação De Cobrança Empenho Da Despesa Pública Juros De Mora Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prevalência De Previsão Editalícia +5 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova da existência da obrigação e da entrega das mercadorias
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 CPC), que há prova documental das notas de empenho assinadas e do rastreamento das entregas comprovando a obrigação e entrega das mercadorias, e que a revisão desses fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado a partir do primeiro dia do inadimplemento e em consonância com cláusula editalícia aplicável, atraindo também os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a alegação quanto ao reexame necessário não demonstra prejuízo em razão do princípio da instrumentalidade das...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido