AREsp 2653114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC): o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; além disso, acolher a tese do agravante implicaria reexaminar o edital, o contrato e a prova pericial para alterar premissas fáticas e a interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitação, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Bis in Idem, Coleta De Lixo
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Licitação Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC): o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; além disso, acolher a tese do agravante implicaria reexaminar o edital, o contrato e a prova pericial para alterar premissas fáticas e a interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ