AREsp 3025944 - DECISAO

AREsp 3025944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da multa exige interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas (análise das cláusulas do contrato e do acervo probatório), operação vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que a aplicação da multa estava amparada em disposições expressas do edital e do contrato e em normas regulamentares aplicáveis.

Parties
Agravante: SHANON MODA LTDA.; Agravado: Secretaria Estadual de Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Por Mora, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Multa Por Mora Vinculação Ao Edital Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHANON MODA LTDA.

Agravante

Secretaria Estadual de Segurança Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 41 da Lei 8.666/1993 pela aplicação de multa por remissão a normas externas sem previsão expressa e exaustiva no edital e contrato
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Presunção de validade do ato administrativo e indisponibilidade do interesse público na esfera de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da multa exige interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas (análise das cláusulas do contrato e do acervo probatório), operação vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que a aplicação da multa estava amparada em disposições expressas do edital e do contrato e em normas regulamentares aplicáveis.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial