AREsp 2276085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de correção monetária a partir da medição, por entender que a atualização visa recompor perdas inflacionárias; contudo, manteve-se a análise de que a prorrogação consensual dos prazos e o pagamento dentro dos novos prazos afasta a mora e a incidência de consectários legais quando não houve reserva expressa do valor atualizado nas cartas de prorrogação.

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S.A.; Agravado: EMTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Prorrogação De Prazo De Pagamento, Renúncia Tácita/venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Prorrogação De Prazo De Pagamento Renúncia Tácita/venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

EMTU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à análise das cartas de concordância e à necessidade de ressalva quanto à prorrogação do prazo de pagamento
  2. 2 Se a correção monetária é devida independentemente da mora e seu termo inicial (se a partir da medição ou após 30 dias)
  3. 3 Se os juros de mora são devidos ante a prorrogação consensual dos prazos e pagamentos realizados dentro dos prazos pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de correção monetária a partir da medição, por entender que a atualização visa recompor perdas inflacionárias; contudo, manteve-se a análise de que a prorrogação consensual dos prazos e o pagamento dentro dos novos prazos afasta a mora e a incidência de consectários legais quando não houve reserva expressa do valor atualizado nas cartas de prorrogação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALYA CONSTRUTORA S.A.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de correção monetária a partir da medição.