REsp 2191671 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Legal Topics
- Contrato Administrativo, Reajustamento, Aditivos Contratuais, Preclusão Lógica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Se aditivos contratuais acarretam preclusão lógica ao direito a reajustes
- 2 Se o reajustamento contratual se confunde com revisão de preços
- 3 Se houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ
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