REsp 2074835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, o indeferimento de provas situou-se no âmbito do livre convencimento do magistrado (arts. 370 e 371 do CPC) e a pretensão recursal pediria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões sobre honorários e Lei de Licitações não foram prequestionadas, incidindo os Enunciados n. 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Paranaprevidência; Agravada: Unify Soluções em tecnologia da Informação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Lei De Licitações, Valor Da Condenação
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Produção De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Lei De Licitações +1 more

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Parties

Paranaprevidência

Agravante

Unify Soluções em tecnologia da Informação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento de produção probatória e livre convencimento do magistrado
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, o indeferimento de provas situou-se no âmbito do livre convencimento do magistrado (arts. 370 e 371 do CPC) e a pretensão recursal pediria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões sobre honorários e Lei de Licitações não foram prequestionadas, incidindo os Enunciados n. 282 e 356/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno