AREsp 2352347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, apoiando-se em laudo pericial que concluiu pela contagem bidirecional do VDM; acolher as razões do agravante demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Autovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Autovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de laudo pericial sobre VDM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, apoiando-se em laudo pericial que concluiu pela contagem bidirecional do VDM; acolher as razões do agravante demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida