REsp 1870554 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões discutidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante, em ato processual, recusou a produção de perícia de engenharia, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: Alya Construtora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Alya Construtora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova de engenharia diante de perícia contábil produzida nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões discutidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante, em ato processual, recusou a produção de perícia de engenharia, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.