AREsp 2372166 - DECISAO

AREsp 2372166 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi efetivamente prequestionada em relação aos dispositivos indicados e porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado ao Recurso Especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pelas exigências de prequestionamento (analogia às súmulas do STF).

Parties
Recorrente: METODO ENGENHARIA S.A.; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Indenização Por Perdas E Danos, Mora, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

METODO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos autos e art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alcance da indenização por perdas e danos decorrente de inadimplemento da administração
  3. 3 prova da causalidade entre inadimplemento e contratação de empréstimos (juros de mercado)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi efetivamente prequestionada em relação aos dispositivos indicados e porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado ao Recurso Especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pelas exigências de prequestionamento (analogia às súmulas do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.