AREsp 3135760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinada a matéria, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC), que os fatos e provas demonstram a execução do contrato e o inadimplemento do Município, tornando inviável o reexame probatório na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que o Município deve ser condenado ao pagamento, sem prejuízo da exigência de apresentação da documentação contratual para a quitação do débito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NANUQUE; Recorrido: FM Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Documentação Contratual (nota Fiscal, ART, INSS, Fgts), Precatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Inadimplemento Ônus Da Prova Documentação Contratual (nota Fiscal, Art, Inss, Fgts) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NANUQUE

Agravante

FM Engenharia Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ausência de prova da exigibilidade do crédito pelo recorrido
  3. 3 debate sobre quem suporta o ônus da prova (arts. 373 I e II e 434 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinada a matéria, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC), que os fatos e provas demonstram a execução do contrato e o inadimplemento do Município, tornando inviável o reexame probatório na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que o Município deve ser condenado ao pagamento, sem prejuízo da exigência de apresentação da documentação contratual para a quitação do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.