AREsp 1767380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente violação a leis federais sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que torna a sua fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIAS DAS COLINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão De Rodovia, Aplicação De Multa Contratual, Termo Aditivo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Concessão De Rodovia Aplicação De Multa Contratual Termo Aditivo Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 interpretação do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01 quanto à revogação do Anexo 11 e à sistemática de aplicação de multa
  3. 3 natureza unitária da infração e inaplicabilidade de redução proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente violação a leis federais sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que torna a sua fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.