REsp 1823983 - DECISAO

REsp 1823983 - DECISAO

Embora o projeto básico fosse falho, a empresa contratada unilateralmente alterou o método de execução cravando estacas em profundidade superior sem anuência da Administração e adotou procedimento mais oneroso quando havia alternativa mais econômica e igualmente segura; a revisão do acervo fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrido: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitação, Projeto Básico, Estaqueamento/estacas, Responsabilidade Pelo Custo Excedente, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Licitação Projeto Básico Estaqueamento/estacas Responsabilidade Pelo Custo Excedente +2 more

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Parties

CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Município de Porto Velho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade pelo custo excedente decorrente de alteração unilateral do método de execução da obra
  3. 3 existência ou não de anuência da Administração à alteração contratual

Ratio Decidendi

Embora o projeto básico fosse falho, a empresa contratada unilateralmente alterou o método de execução cravando estacas em profundidade superior sem anuência da Administração e adotou procedimento mais oneroso quando havia alternativa mais econômica e igualmente segura; a revisão do acervo fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)